A LC 236, publicada em 4 de setembro de 2026, alterou 16 artigos do CTN e incluiu outros 20, com teto de multa, arbitragem tributária e normas gerais de processo administrativo fiscal.
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Como funciona a Política de Reembolso?
Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o aluno poderá solicitar o cancelamento e a devolução integral dos valores pagos em até 7 (sete) dias corridos contados da data da compra. Contudo, para que não que não haja enriquecimento injustificado e nem abuso de direito, é necessário que o solicitante não realize download de parcela significativa do material disponível (isto é, de mais de 50% do conteúdo liberado).
O pedido de reembolso deverá ser formalizado, dentro do prazo legal, através do e-mail contato@esquematizaai.com.
